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Assunto: Promova os Tratados. Liberdade para os Estados Membros.

Primeiro nome *

Apelido *

Número do cartão de cidadão

Email *

Para:

Maria Luís Albuquerque , Comissária Europeia por Portugal

cc:

Ao Presidente da Comissão Europeia,
Comissário da União Europeia para a Saúde,
Comissário da União Europeia para a Igualdade,
Comissário da União Europeia para os Direitos Sociais.

Cara Comissária  Albuquerque

Escrevo-lhe como cidadão português preocupado com a decisão tomada pelo Parlamento Europeu em Dezembro de 2025  em apoio a propostas ligadas a uma iniciativa de cidadãos Europeus relacionados com “a  Minha Voz, a Minha escolha” incluindo a possível criação de um fundo subsidiado pela União Europeia, destinado a facilitar o acesso ao aborto sem limitação de fronteiras

Segundo os actuais Tratados da União Europeia, a decisão quanto ao aborto está claramente fóra da competência legislativa da União Europeia. De acordo com os Artigos 4(2)(k) e 168 do tratado referente ao funcionamento da União Europeia, a Saúde Pública continua a ser primariamente da responsabilidade nacional, limitando claramente  a intervenção da União Europeia na organização e fornecimento de Serviços de Saúde. Os tratados expressamente excluem a harmonização das leis nacionais nêsse âmbito.

Numa perspectiva constitucionale democrática  a regulamentação do aborto está claramente ligada identidde constitucional, ás tradições éticas e decisões democráticas. Por este motivo os Estados Membros conservam autoridade absoluta para definir o estatuto legal do aborto,  as condiçõe segundo as quais ele será permitido, bem como os limites do seu financiamento publico. Esta atribuição de poderes reflete o princípio da subsidiariedade  expresso no Artigo 5  do Tratado da União Europeia, que é particularmente importante em áreas moralmente sensíveis e nas quais não existe consenso Europeu..

Quando a iniciativa “My voice,My Choice”cumpriu os requerimentos legais para poder ser considerada uma iniciativa de Cidadãos  Europeu, é importante lembrar que uma”Iniciativa de Cidadãos Europeus” não estabelece novas competências Ùnião Europeia, não obriga a Comissão a propor legislação e simplesmente impõe que esta examine a iniciativa  e apresente uma resposta fundamentada. A existência de outras iniciativas de cidadãos, como a “One of Us”, que até obteve um maior número de assinaturas confirmadas, demonstra que certamente não existe consenso  sobre este tema entre os cidadãos da União Europeia.

A resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em Dezembro de 2025,

é uma declaração de carácter  político  e não tem qualquer força jurídica. Contudo, estabelecerque o acesso ao aborto é um direito ao nivel da União Europeia ou propor que exista um mecanismo que facilite o aborto sem limite de fronteiras, arriscaria manchar os limites da competência da UniãoEuropeia e, indrectamente, ultrapassar leis nacionais aprovadas após um processo democrático. Tal atitude também se arrisca a comprometer a neutralidade  institucional da União Europeia, em matérias de profunda discordância moral.

Assim sendo, respeitosamente, solicitoà  Comissão Europeia que mantenha os Tratados, respeite o princípio da subsidiariedade  e se iniba de apresentar qualquer proposta que represente o envolvimento da União Europia nas àreas da Saúde, aborto, e Ética Médica, que são da responsabilidade ds Estados Membros.

Com os melhores cumrimentos

[Primeiro Nome] [Apelido]

[Cartão de contribuinte]

[email]

Sim ! Sim Mantenha-se a par do não ao turismo do aborto na União Europeia (No Abortion Tourism.eu), via email, incluindo actualizações acerca desta campanha e outras campanhas. (recomendado).

Não. Eu não desejo manter-me actualizado com NoAbortionTourism.eu.

Ao pressionar submit. você aceita que nós processemos a sua informação de acordo com os termos apresentados acima.A sua carta será enviada para os Comissários da União Europeia. “No abortion Tourism .eu” and “One of Us” utilizarão a informação que agora fornece neste documento para se manter em contacto consigo e fornecer actualizações. Você pode, em qualquer momento, alterar a sua atitude, pressionando na referência “ não subscrevo” na parte inferior de qualquer email recebido de nós ou contactando-nos para “ contact@No Abortiontourism.eu Nós trataremos a sua informação respeitosamente. Para mais informações sobre a nossa prática da privacidade por favor veja a nossa “Política de Privacidade”.

Maria Luís Albuquerque

Comissária Europeia por Portugal

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